Decreto permite parcelamento de ICMS referente às vendas de dezembro de 2018


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22/01/19 o Decreto n.º 64.076, permitindo aos contribuintes que exercem atividade de comércio varejista (especificados nos CNAES que determina) parcelarem o ICMS devido pelas saídas das mercadorias referentes às vendas efetuadas em dezembro de 2018.

Conforme o Decreto, as vendas referentes às saídas das mercadorias realizadas em dezembro podem ser pagas em 2 (duas) parcelas mensais, sendo a primeira recolhida até o dia 20 de janeiro de 2019 e a segunda até 20 de fevereiro de 2019.

Muito embora a publicação do Decreto tenha sido posterior ao próprio vencimento da primeira parcela do ICMS de dezembro, ressaltamos que, conforme Comunicado CAT n.º 001/19 (publicado em 23/01/2019) fica permitido aos estabelecimentos que já fizeram recolhimento integral do ICMS solicitar junto à Delegacia Regional Tributária a que estiver vinculado restituição do valor excedente a 50% do imposto recolhido, observando os processos fiscais aplicáveis.

Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico da APAS pelo e-mail tributario@apas.com.br.


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