APAS consegue vitória para o setor em Ribeirão Preto


A APAS recebeu uma boa notícia aos supermercados de Ribeirão Preto: duas Leis que tiveram o veto derrubado no final de abril, e que trariam impactos negativos ao setor, não serão cumpridas pela atual administração pública.

A APAS agradece o envolvimento e a efetiva participação de toda a diretoria da Regional Ribeirão Preto, na figura do diretor Nilton Grick.

Seguem, abaixo, os Decretos 157 e 158 e as Leis:

DECRETO Nº 157
DE 02 DE JUNHO DE 2017

DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.995, DE 24 DE MAIO DE 2017 (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTAS DE PREÇOS POR CÓDIGO DE BARRAS NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.995, de 24 de maio de 2017, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal; artigos 25, 275 e 276, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 44, da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2017.013106-4;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:
Artigo 1º – As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.995, de 24 de maio de 2017, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
NICANOR LOPES
Secretário da Casa Civil

DECRETO Nº 158
DE 02 DE JUNHO DE 2017

DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.996, DE 24 DE MAIO DE 2017 (OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E HOSPITAIS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES OU PACIENTES, ATRAVÉS DO SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO, IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA “BRAILLE”), EM FACE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.996, de 24 de maio de 2017, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 24, incisos V, VIII e XIV, da Constituição Federal; artigos 25, 275 e 276, da
Constituição do Estado de São Paulo e artigo 44, da Lei Orgânica do Município, conforme evidenciado no Processo Administrativo nº 02.2017.013661-9;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:
Artigo 1º – As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.996, de 24 de maio de 2017, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
NICANOR LOPES
Secretário da Casa Civil


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