APAS conseguiu vitória para o setor e duas Leis foram vetadas em Ribeirão Preto


Em 2017, a APAS recebeu uma excelente notícia aos supermercados de Ribeirão Preto: duas Leis que tiveram o veto derrubado no final de abril do ano passado e que trariam impactos negativos ao setor não foram cumpridas pela atual administração pública.

A APAS enalteceu o envolvimento e a efetiva participação de toda a diretoria da Regional Ribeirão Preto, na figura do diretor Nilton Grick.

Seguem, abaixo, os Decretos 157 e 158:

 

LEI Nº 13.995 DE 24 DE MAIO DE 2017

Projeto de Lei nº 04/2017 Autoria do Vereador Elizeu Rocha

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ÁUDIO JUNTO AOS TERMINAIS DE CONSULTAS DE PREÇOS POR CÓDIGO DE BARRAS NOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 23/05/2017, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 04/2017, e eu, Rodrigo Simões, Presidente, nos termos do Artigo 44, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Por esta lei, todos os estabelecimentos, de qualquer natureza, que dispõem de terminais de consulta de preços ao consumidor por meio da leitura de código de barras, ficam obrigados a instalar dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor do produto, junto ao equipamento.

Artigo 2º – Constatado o não cumprimento da presente lei, o estabelecimento estará sujeito à multa em valor equivalente a 100 (cem) UFESP, devendo ser aplicada em dobro para a hipótese de reincidência.

Artigo 3º – Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RODRIGO SIMÕES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 24 de maio de 2017.

MARCELO VIEIRA RAMOS Coordenador Legislativo

LEI Nº 13.996 DE 24 DE MAIO DE 2017

Projeto de Lei nº 41/2017 Autoria do Vereador Lincoln Fernandes

OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E HOSPITAIS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES OU PACIENTES, ATRAVÉS DO SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO, IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA “BRAILLE”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 23/05/2017, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2017, e eu, Rodrigo Simões, Presidente, nos termos do Artigo 44, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, inclusive, Instituições Financeiras e Hospitais não mantidos pelo município, que se utilizam da chamada de seus clientes ou pacientes através de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método “braille”, bem como, a instituírem chamadas de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.

Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RODRIGO SIMÕES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 24 de maio de 2017.

MARCELO VIEIRA RAMOS


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