APAS esclarece legislação sobre a venda de carne pré-moída – APAS – Associação Paulista de Supermercados

APAS esclarece legislação sobre a venda de carne pré-moída


A APAS esclarece que a venda de carne pré-moída é permitida na cidade de São Paulo. A dúvida sobre a proibição muitas vezes acontece por conta do Decreto Estadual n.º 12.342/78, que proíbe a comercialização desse produto. Entretanto, a cidade de São Paulo possui uma legislação específica que tem mais validade do que o decreto apresentado: é a lei Municipal 16.386/16 que permite a venda de carne pré-moída ao consumidor.

Essa permissão também se estende a outras cidades que possuem regimento próprio para este assunto. A lei do município tem maior valor quando comparada a um decreto estadual, como é o caso em análise.É importante esclarecer que a fiscalização sanitária dos estabelecimentos é papel de todos os órgãos governamentais: união, estados e municípios. E fundamental, portanto, que as lojas observem as regras de boas práticas que são previstas na legislação e sua correta higienização.

Compartilhe na Rede!

Tags:


Notícias relacionadas


Últimas Notícias



menu
menu