APAS participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília – APAS – Associação Paulista de Supermercados

APAS participa de audiência na Câmara dos Deputados, em Brasília

Na tarde desta terça-feira (17 de setembro), os presidentes das associações estaduais de supermercados estarão reunidos em Brasília com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. O objetivo do encontro é debater o veto da presidente Dilma Rousseff à extinção do PLP 200/2012, que abolia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa. O presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS), João Galassi, estará presente.

No dia 3 de julho, 315 deputados aprovaram a extinção do PLP 200/2012. Entretanto, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente a decisão, sob a justificativa de que “geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo que a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ainda nesta terça-feira (17 de setembro), o Congresso Nacional estará reunido para examinar os vetos presidenciais a sete projetos de lei, entre eles, o PLP 200/2012, considerado o mais polêmico de todos. A contribuição foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.
Fonte: Portal ABRAS


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