Até julho, supermercados com ar condicionado deverão ter plano de manutenção de instalações – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Até julho, supermercados com ar condicionado deverão ter plano de manutenção de instalações


Devido à Lei n.º 13.589/18, todos os edifícios de uso coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente, ou seja, que possuem ar condicionado, devem possuir um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC).

Neste plano de manutenção deverão ser descritas as atividades destinadas a preservar o desempenho técnico dos equipamentos e a boa qualidade do ar climatizado, de modo que respeitem as tolerâncias referentes a poluentes de natureza física, química e biológica, conforme regulamentado pela Resolução n.º 9/2013 da ANVISA e as normas técnicas da ABNT.

O prazo para adequação a lei é de 180 dias de sua publicação, que encerra no dia 04/07/2018. A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária, e as multas por descumprimento, previstas pela legislação sanitária, a dependente da classificação da infração conforme as circunstâncias apuradas, poderá fixada em até R$ 2oo mil reais.

Todos devem consultar seus contratos de manutenção de ar condicionado com a finalidade de verificar se nos serviço contratados já estão englobados serviços de limpeza. Nesses casos haverá somente necessidade de escrever o PMOC, documento contendo os procedimentos que são realizados e datas em que foram realizados.

Eventuais dúvidas podem ser comunicadas ao Departamento Jurídico da APAS pelo e-mail juridico@apas.com.br.

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