Atenção, associados: início da fiscalização na capital dos novos modelos de vagas de estacionamento - APAS - Associação Paulista de Supermercados

Atenção, associados: início da fiscalização na capital dos novos modelos de vagas de estacionamento


Associados da capital: conforme a APAS vem comunicando desde março de 2017, a partir desta sexta-feira, 1º de setembro, os órgãos fiscalizadores poderão multar os supermercados que não se adequaram aos novos modelos de sinalização de vagas para idosos e deficientes físicos, em atendimento à Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Para dúvidas e obter mais informações, os associados da capital podem procurar o Sr. Luiz Alberto Rebelo, da CET, pelo e-mail lrebelo@cetsp.com.br ou pelo telefone (11) 97272-1928. Ou entre em contato com o departamento jurídico da APAS, pelo e-mail jurídico@apas.com.br.

Vale destacar que o cliente que não estiver com o cartão de idoso/deficiente e estacionar na vaga assim destinada, será multado pela CET e se enquadrará como infração gravíssima (7 pontos na carteira de motorista + multa de R$ 293,47).

Em Bauru também está valendo

A determinação também chegou à Bauru, ao qual a APAS recomenda “que todas as lojas façam as adequações necessárias para o cumprimento da Lei, demarcando e sinalizando as vagas existentes que sejam reservadas para idosos e deficientes, mediante fixação das placas e demarcação no solo”.

Além disso, “A critério do estabelecimento, e considerando que o cliente que utilizar irregularmente as vagas reservadas poderá ser autuado, recomendamos que haja comunicação na loja alertando sobre a ocorrência de penalidade nesses casos”.

Outras informações sobre os novos modelos de vagas de estacionamento e o passo a passo: http://www.cetsp.com.br/media/505569/FiscalizacaoemestacionamentosprivadosdusoCOLETIVO.pdf.

 

 


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