Câmara aprova PL que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Câmara aprova PL que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor


A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 126/2021, de autoria do vereador Rubinho Nunes (PSL), que institui a criação do Código de Defesa do Empreendedor e o Programa Patrulha do Empreendedor. O PL dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município, garantindo o crescimento da atividade econômica e a geração de emprego. O texto irá para as mãos do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), que decidirá sobre a sanção.

Entre outras disposições, o PL 126 garante que o município deve favorecer o empreendedorismo por meio da desburocratização. São princípios norteadores desta Lei: a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas; a livre iniciativa e liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; a presunção de boa-fé do particular empreendedor perante o Poder Público, até que se prove o contrário; a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; o reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do particular empreendedor perante o Município e o direito às solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, a serem realizadas em meio virtual.

O projeto de lei também estabelece que os agentes públicos municipais vão procurar a solução mais simples, menos custosas e mais desburocratizada para a continuidade da empresa e do empreendimento. Além disso, assegura que a primeira visita fiscalizatória seja para fins de orientação, e não de punição, salvo as situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável.

No dia 01 de julho, antes da votação na câmara, as lideranças da Associação Paulista de Supermercados (APAS) realizaram uma videoconferência com o vereador Rubinho Nunes (PSL), reforçando o apoio da entidade ao projeto


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