Diretoria de Regionais e Distritais debate Convenção 158 em primeira reunião de 2023 – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Diretoria de Regionais e Distritais debate Convenção 158 em primeira reunião de 2023


A Diretoria das Regionais e Distritais da Associação Paulista de Supermercados (APAS) realizou nesta quinta-feira (19) a sua primeira reunião de 2023, de forma on-line. A Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as novidades da APAS Show, a realização do Encontro Família e a contratação de mais funcionários para as regionais foram alguns dos temas discutidos pelo grupo.

Um dos destaques da reunião foi o debate sobre a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Durante o encontro, a consultoria jurídica da APAS tirou dúvidas dos diretores regionais em relação a Convenção, que estabelece regras para a demissão de empregados. Em 1996, o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso editou o decreto 2.100, denunciando a vigência da Convenção 158 no ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1625), que está em trâmite no Supremo Tribunal Federal e recentemente foi para votação.

Na reunião, a consultoria jurídica da APAS ressaltou que está monitorando o tema, lembrando aos presentes que ações futuras só poderão ser efetuadas após a decisão do STF, mas reforçando que está à disposição para demais esclarecimentos dos diretores ou de demais associados.


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