Esclareça suas dúvidas sobre a Lei dos Canudinhos Plásticos


Foi aprovada na capital paulista a Lei 17.123, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudos confeccionados em material plástico. A publicação no Diário Oficial aconteceu em 25 de junho.

No caso dos supermercados, na prática as lojas não podem disponibilizar canudinhos internamente, como nas vendas de bebidas das lanchonetes e restaurantes do estabelecimento.

Sobre a venda dos canudinhos propriamente dita nos supermercados, como a lei não deixa claro e há ambiguidades, certamente há pontos que devem ser tratados até a regulamentação.

Até a regulamentação, por 180 dias a partir de 25 de junho serão permitidos o fornecimento e a venda de canudos em estoque, inclusive de produtos que já vêm com canudo (achocolatados, bebidas infantis, entre outros).

Como a diminuição de plásticos no meio ambiente é uma tendência mundial, e considerando que existe projeto de lei estadual em trâmites para que todo o Estado de São Paulo não forneça nem comercialize mais tal produto, vale rever todo o seu estoque de canudos plásticos, conversar com seu fornecedor e pesquisar outros que já tenham alternativas e novas matérias-primas para a fabricação de canudos.

Sobre esta e demais leis que impactem nos seus negócios, a APAS seguirá munindo os seus associados com atualizações e informações.


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