Governo de São Paulo libera parcelamento ICMS das vendas de dezembro de 2019 – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Governo de São Paulo libera parcelamento ICMS das vendas de dezembro de 2019


Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 04 de dezembro,  o Decreto n.º 64.632, permitindo aos contribuintes que exercem atividade de comércio varejista (especificados nos CNAES que determina), inclusive supermercados, parcelarem o ICMS devido pelas saídas das mercadorias referentes as vendas efetuadas em dezembro de 2019.

Conforme o Decreto, as vendas referentes às saídas das mercadorias realizadas em dezembro deste ano podem ser pagas em 2 parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira recolhida até o dia 20 de janeiro de 2020 e a segunda até 20 de fevereiro de 2020.

O recolhimento parcelado é opcional e poderá ser efetuado por meio de GARE-ICMS, consignando no Código da Receita “046-2“12/2019”, no campo referência “12/2019” e no valor do imposto o valor correspondente a 50% do valor total do imposto devido.

Vale ressaltar que caso o contribuinte opte pelo parcelamento, deverá estar atento as datas de recolhimento das parcelas.

Eventuais dúvidas podem ser comunicadas a APAS por meio do e-mail tributário@apas.com.br.

 

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