ICMS da carne: Tire suas dúvidas com o questionário de perguntas e respostas - APAS - Associação Paulista de Supermercados

ICMS da carne: Tire suas dúvidas com o questionário de perguntas e respostas

O que estipula o Decreto 62.401 de 29 de dezembro de 2016 ?

Revoga a isenção de ICMS das carnes que estava vigente desde 2009.

Como ficará a tributação das carnes ?

A partir de 1º de abril, as carnes devem ser tributadas com redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que atinja a alíquota de 11% para a venda ao consumidor final e de 7% nas demais saídas internas.

As mercadorias adquiridas de fornecedores paulista passarão a ter, discriminados na nota fiscal, a incidência de 7% de ICMS que poderá ser aproveitado como crédito.

Quais os produtos que tiveram a sua isenção revogada ?

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef.

Quando entrará em vigor o Decreto nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016?

Entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2017.

A Associação tentou negociar com o Governo do Estado o adiamento da vigência deste Decreto? 

O Decreto foi publicado em 29 de dezembro de 2016 e desde esta data a APAS vem insistindo em se reunir com a Secretaria da Fazenda do Estado na tentativa de propor alternativas que diminuíssem o impacto da elevação da carga tributária, diante do cenário recessivo pelo qual passa a economia nacional.

A Associação reuniu-se em 14 de março com a Secretaria da Fazenda e protocolou requerimento, com dois pedidos primordiais: a inclusão do produto no regime cesta básica que proporcionaria melhor equilíbrio tributário (7% de crédito de ICMS na entrada e 7% na saída) ou, na impossibilidade de tal medida, a prorrogação imediata do prazo previsto para vigência do Decreto nº 62.401/16, de 1º de abril de 2017 para 1º de janeiro de 2018.

A resposta a estes pedidos foi negativa e ocorreu em 29.03.17, em reunião com a Coordenadoria de Administração Tributária (CAT).

A APAS esclarece que está reivindicando junto ao Governador uma agenda o quanto antes para abordar o assunto.

Segundo a APAS, qual o impacto deste Decreto no preço final das carnes?

As margens estão muito apertadas por conta da recessão econômica e não há como o varejo absorver este custo tributário. Estima-se um impacto entre 6% e 6,5% a mais pelo produto. Trata-se de um item que compõe a base da alimentação da população e a elevação do preço afetará ainda mais o consumo, principalmente em meio ao atual cenário econômico sensível à população.

Como ficam os estoques dos produtos adquiridos em operação com fornecedores internos (dentro do Estado de SP)  faturados até 31.03.2017, e vendidos após entrada em vigor do Decreto 62.401 /16   ?

 Segundo Comunicado CAT n.º 08/2017 em relação as carnes adquiridas (faturadas) de fornecedor paulista antes de 1º de abril de 2017 não gerarão crédito, mesmo se vendidas com a tributação de 11%.

Em relação as carnes adquiridas de fornecedor de  outros Estados (operações interestaduais), antes da vigência do Decreto nº 62.401/16 poderão supermercados usufruir do crédito da operações interestaduais ?

 Sim, segundo Comunicado CAT n.º08/2017 as carnes adquiridas em outros Estados, antes da vigência do Decreto nº 62.401/16 e que tenham ICMS destacado na nota  poderão usufruir do crédito nos limites legais;

Como faço o aproveitamento destes créditos das operações interestaduais?

Conforme o Comunicado CAT n.º 08/2017 o estabelecimento deverá fazer levantamento de estoque da mercadoria existente no final do dia 31-03-2017 considerando-se o contido nos documentos fiscais relativos às entradas recentes, suficientes para comportar a quantidade em estoque.

Como ficam aqueles estabelecimentos que estão com dificuldades em operacionalizar até o dia 1º de abril a intervenção física nas máquinas de Emissão de Cupom Fiscal – ECF para a inclusão da carga tributária de 11% do ICMS ?

A CAT editou Portaria n. 26 de 29.03.2017, segundo a qual  por prazo determinado e opcionalmente poderá o contribuint aplicar a redução da base de cálculo para que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) e, em contrapartida, creditar-se, sem prejuízo dos demais créditos, de importância equivalente à aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor das respectivas saídas internas.

Desta forma, até o dia 31.05.2017, para os estabelecimentos que ainda não promoveram a adequação de seus ECF´s com as alíquotas de  11% na saída, haverá a opção de se creditar com as alíquotas de 8%  na entrada e realizar a saída da mercadoria com  12% de alíquota , conforme previsto na Portaria 26 acima citada.

 


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