Liminar desobriga associados da APAS a cumprirem legislação sobre carrinhos adaptados – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Liminar desobriga associados da APAS a cumprirem legislação sobre carrinhos adaptados

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O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à APAS para que os associados não sejam obrigados a adaptarem 5% de seus carrinhos de compras a crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

A obrigação se dava pela Lei Estadual nº 16.674, de 13/03/2018. Baseada nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, a APAS pleiteou a concessão da medida liminar, considerando ainda as implicações prejudiciais do ato normativo impugnado. Com essa decisão provisória, os associados da APAS estão desobrigados ao cumprimento desta Lei até o julgamento final da ação.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a área Jurídica da APAS pelo e-mail juridico@apas.com.br.

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