BIE - Fachada do Ministro da Economia (ME). Com a troca de governo, o nome dos novos Ministérios do governo federal foram incluídos na fachada dos prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Como algumas das pastas foram fundidas, o letreiro nas fachadas mudou. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 112, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas. As alterações propiciam um ambiente mais favorável para a realização de negócios, oferecendo segurança jurídica aos atos empresariais e simplificando a burocracia. As medidas beneficiam diretamente os empresários e empreendedores.
Entre as mudanças está a simplificação das regras para publicação das sociedades anônimas (S.A.), a revogação do tipo jurídico Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), o estabelecimento de requisitos para o registro de empresas enquadradas como startups, entre outros.
A normativa estabelece, ainda, uma nova Ficha de Cadastro Nacional. Além dos dados de registro que já alimentam o sistema, devem passar a ser coletados e cadastrados dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores.
Confira, abaixo, um resumo das medidas contempladas instrução normativa.
Aprova a nova Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
Revoga o tipo jurídico Eireli;
Simplifica as publicações das sociedades anônimas (S.A.);
Inclui regras para a constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
Estabelece os requisitos para registro de empresas enquadradas como startups;
Facilita liquidação e dissolução de sociedade em caso de falecimento de sócio;
Permite uso do número do CNPJ como nome empresarial para o empresário ou sociedade;
Simplifica identificação de atividade na declaração de objeto social;
Retira obrigatoriedade de residência no Brasil para diretores de sociedades anônimas;
Proíbe solicitação de contrato padrão pelas Juntas Comerciais;
Amplia situações consideradas como atos meramente cadastrais;
Determina que a emissão de Certidão seja feita conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
