Ministério da Economia simplifica burocracia e atualiza normas para o registro de empresas – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Ministério da Economia simplifica burocracia e atualiza normas para o registro de empresas


O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa nº 112, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas. As alterações propiciam um ambiente mais favorável para a realização de negócios, oferecendo segurança jurídica aos atos empresariais e simplificando a burocracia. As medidas beneficiam diretamente os empresários e empreendedores.

Entre as mudanças está a simplificação das regras para publicação das sociedades anônimas (S.A.), a revogação do tipo jurídico Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), o estabelecimento de requisitos para o registro de empresas enquadradas como startups, entre outros.

A normativa estabelece, ainda, uma nova Ficha de Cadastro Nacional. Além dos dados de registro que já alimentam o sistema, devem passar a ser coletados e cadastrados dados referentes aos mandatos, poderes e atribuições dos administradores e/ou diretores.

Confira, abaixo, um resumo das medidas contempladas instrução normativa.

  • Aprova a nova Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
  • Revoga o tipo jurídico Eireli;
  • Simplifica as publicações das sociedades anônimas (S.A.);
  • Inclui regras para a constituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF);
  • Estabelece os requisitos para registro de empresas enquadradas como startups;
  • Facilita liquidação e dissolução de sociedade em caso de falecimento de sócio;
  • Permite uso do número do CNPJ como nome empresarial para o empresário ou sociedade;
  • Simplifica identificação de atividade na declaração de objeto social;
  • Retira obrigatoriedade de residência no Brasil para diretores de sociedades anônimas;
  • Proíbe solicitação de contrato padrão pelas Juntas Comerciais;
  • Amplia situações consideradas como atos meramente cadastrais;
  • Determina que a emissão de Certidão seja feita conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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