MP da Liberdade Econômica foi aprovada. Confira o que muda para os supermercados!


A Lei n° 13.874/2019, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi sancionada pelo Presidente e está em vigência desde 20 de setembro de 2019, data de sua publicação. O texto altera diversas normas com a intenção de proteger a empresa e garantir o livro exercício da atividade econômica. Em suma, a lei busca trazer medidas de desburocratização e simplificação de processos no âmbito empresarial. Dentre as principais medidas, destacam-se os seguintes pontos:

  • As carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico”, com identificação única do empregado pelo número do CPF;
  • Os registros de ponto serão obrigatórios somente em empresas com mais de 20 funcionários (atualmente são 10 funcionários);
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco, sendo que adefinição será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema, sendo possível a autodeclaração de enquadramento das empresas que exercerem este tipo de atividade;
  • Possibilidade da sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas;
  • Substituição do e-Socialpor um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas;
  • Traz regras mais claras para que os sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa;
  • Autoriza a digitalização também dos documentos públicos que terão o mesmo valor do documento original, o que evitará gastos com o registro e cópias de documentos em cartório;

Foi retirado da lei o trecho que permitia o trabalho permanente aos domingos e feriados, cujo tema será discutido posteriormente em provável projeto de lei. Pelo texto originalmente aprovado e depois retirado pelo Senado, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória, o que, sem dúvida, seria de grande valia para o segmento supermercadista. Portanto, neste particular, voltam a prevalecer as regras das convenções coletivas e legislações municipais sobre a abertura em domingos e feriados.

De qualquer forma, a MP é um avanço e permite que o país tenha menos burocracia e uma legislação mais flexível que possa fazer com que o Brasil se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.


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