MP do Contribuinte Legal promete regularizar até 1,9 milhão de devedores - APAS - Associação Paulista de Supermercados

MP do Contribuinte Legal promete regularizar até 1,9 milhão de devedores


Débitos desse grupo com a União na dívida ativa superam R$ 1,4 trilhão

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal poderá auxiliar na regularização de até 1,9 milhão de devedores, cujos débitos com a União na dívida ativa superam R$ 1,4 trilhão.

Em outra frente, o Ministério da Economia quer encerrar centenas de milhares de processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O governo afirma que o programa será alternativa à concessão reiterada de parcelamentos especiais (Refis).

A MP permitirá negociações de dívidas classificadas como C e D no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam a dívida e não tenham alienado bens ou diretos sem comunicação ao fisco.

Nesses casos, serão concedidos descontos de até 50% sobre o total de juros, multas e outros encargos da dívida. O abatimento poderá alcançar até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. Já o limite de parcelamento será de 84 meses, estendido a 100 meses no caso de micro ou pequena empresa. Também haverá possibilidade de concessão de moratória — carência para início dos pagamentos.

Além da negociação de dívida ativa, a MP amplia a possibilidade de devedores discutirem cobranças em fase de contencioso nos âmbitos administrativo e judicial.

O prazo para pagamento também será de até 84 meses. A expectativa do governo é de que as transações possam encerrar processos que ultrapassam R$ 600 bilhões no Carf e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levy, avalia que a regulamentação do instituto da transação tributária, prevista na MP, é uma alternativa ao “comprovadamente ineficiente” Refis. Segundo ele, o Refis beneficia contribuintes viáveis, em condições de cumprir suas obrigações tributárias, e não atendem aos contribuintes em “situação degradada”.

Ao permitir acordos entre o Fisco e os contribuintes, com descontos e parcelamentos com o intuito de reduzir litígio, a MP do Contribuinte Legal busca outra abordagem.

Em vez de uma posição de confronto, o governo busca agora uma aproximação com o contribuinte, afirmou.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, observou, por sua vez, que a recuperação de créditos proporcionada pela MP do Contribuinte Legal ajudará a recompor o limite orçamentário em 2020. A jornalistas, o secretário disse que a medida provisória já terá impacto na arrecadação de 2019, mas um efeito ainda maior no próximo ano.

Assim, o resultado da MP constará da mensagem modificativa ao projeto de lei de Orçamento de 2020, a ser encaminhada ao Congresso. Outras medidas ajudarão a complementar a recomposição para despesas discricionárias no valor de R$ 89 bilhões.

Num cálculo conservador, os acordos entre devedores e o Fisco trará impacto de R$ 5,5 bilhões em 2020. Esse seria o potencial aumento da receita primária com a recuperação de créditos proporcionada pela MP, nota Waldery. Para 2021, o impacto esperado é de R$ 5 bilhões e, em 2022, de R$ 4,4 bilhões.

Fonte: Valor Econômico


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