Na capital: atenção à Lei de obrigatoriedade de limpeza e higienização dos carrinhos – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Na capital: atenção à Lei de obrigatoriedade de limpeza e higienização dos carrinhos

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Nesta sexta-feira, 23, foi publicada no município de São Paulo a Lei n.º 16.545/16, que obriga os supermercados e estabelecimentos similares que disponibilizem carrinhos e cestos de compras a mantê-los limpos e higienizados. A norma, que só tem aplicação para os estabelecimentos sediados na capital, já está em vigor.

Vale destacar que, apesar de instituir a obrigatoriedade, a Lei municipal não traz uma periodicidade obrigatória para que os estabelecimentos façam a limpeza e higienização dos carrinhos – e tão pouco determina qual deve ser o processo de higienização utilizado.

Desta forma, a APAS orienta os associados para cumprir a norma e, em razão das boas práticas, a manter os processos necessários para a manutenção da limpeza e higienização dos carrinhos e cestas postos à disposição dos consumidores.

A fiscalização desta norma compete à Vigilância Sanitária e as penalidades por seu descumprimento são aquelas previstas no Código Sanitário do Município.

O departamento Jurídico da APAS fica à disposição dos associados para eventuais dúvidas, que devem ser sanadas pelo e-mail juridico@apas.com.br.

Lei de obrigatoriedade de limpeza e higienização dos carrinhos

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