PL permite que entidades continuem realizando assembleias virtuais após a pandemia – APAS – Associação Paulista de Supermercados

PL permite que entidades continuem realizando assembleias virtuais após a pandemia


O Projeto de Lei 380/21, de autoria deputado Paulo Teixeira (PT-SP), propõe que cooperativas, companhias privadas e entidades de direito privado, tal como associações, continuem realizando assembleias gerais por meio eletrônico e digital após a pandemia. Atualmente, o PL se encontra na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços e ainda não foi designado um relator.

Com a proposta, que tem o objetivo de desburocratizar entidades jurídicas e facilitar a vida das pessoas, os sócios podem votar à distância. De acordo com o texto, as assembleias também poderão ser convocadas eletronicamente e a realização independerá de previsão nos atos constitutivos da entidade ou companhia. Na prática, o projeto altera três leis: Código Civil, Lei das S/A e Lei do Cooperativismo.

Ano passado, as leis 14.010/20 e 14.030/20, aprovadas pelo Congresso Nacional, autorizaram as assembleias virtuais durante a pandemia. A intenção é que, com este projeto, o modelo usado de forma provisória seja implementado permanentemente.


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