Políticas de resíduos aplicadas aos supermercados


Pelas leis de resíduos vigentes, há 3 grandes mudanças na gestão dos resíduos, onde os supermercados devem estar atentos:

1. Grande gerador – empresas que geram mais de 200L (2 sacos de 100L) /dia de resíduos terá que se responsabilizar pela destinação de seus resíduos, independentemente da coleta pública municipal, se a prefeitura não reconhecer este resíduo como equiparado ao domiciliar. O que muda são as regras de cidade para cidade, quanto a contratação deste serviço. Portanto, verifique as regras municipais sobre a gestão de resíduos.

2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) – é o documento que descreve os processos e destinação dos resíduos, bem como a participação na logística reversa, além de indicar o responsável técnico pela gestão. O PGRS passará a ser exigido pelas prefeituras, na medida em que estas regulamentem a gestão e fiscalização, atendendo a legislação federal, estadual e ações do ministério público;

3. Responsabilidade Pós-Consumo – A participação do comércio nos acordos setoriais se dá pela disponibilização de pontos de coleta para os itens que comercializamos e a promoção da comunicação com o cliente sobre como descartar corretamente, mas há regras que embasam isso, para que a responsabilidade realmente seja compartilhada com toda cadeia produtiva.

Os resíduos que apresentam acordos setoriais e que podem ser cobrados em uma eventual fiscalização estão elencados na tabela abaixo. Estas informações de status e ações previstas podem ser usadas no descritivo dos PGRS. A atualização das informações também pode ser feitas pelo site do SINIR.

Resíduos Status Ações previstas
Embalagens em geral Acordo assinado pela ABRAS, representando o setor. Não dispensa a assinatura individual, mas demonstra o envolvimento do setor.  
  1. Solicitar adesão à ABRAS. Formalização por publicação de acordo firmado entre empresas e ministério de meio ambiente.
  2. Divisão de custos de governança da ABRAS junto à Coalisão.
  3. Cessão de espaço não oneroso para indústria instalar PEV. Contrato direto entre indústria e comércio.
  4. Divulgação, para o cliente, dos procedimentos sobre “como separar”, “como devolver” e “locais onde devolver”.

Recentemente a FIESP apresentou sistema para o estado (Renova+) em desenvolvimento. Mais informações em: http://hotsite.fiesp.com.br/residuos-solidos/

Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista Acordo assinado pela CNC, representado o setor. Acordos de adesão devem ser assinados com a empresa gestora (RECICLUS)  
  1. Pedido de adesão, junto a entidade gestora (reciclus.org.br). Os pontos serão selecionados de acordo com os critérios de densidade demográfica, distância entre os pontos e tamanho do município*.

* 1 coletor para cada 25Km2, em municípios com mais de 25 mil habitantes e densidade superior à 250 pessoas/Km2. Distância da residência mais distante, de 4 km até o coletor.

2.1. se for um ponto selecionado, será firmado contrato entre o comércio e a entidade gestora. Obrigação do comercio é zelar pelo coletor, disponibilizado pela gestora, e fazer os pedidos de coleta à gestora, por meio de plataforma digital (site da Reciclus – login e senha fornecidos pela gestora).

2.2. se não for selecionado, deve-se fazer a comunicação no ponto de venda sobre a logística reversa, indicando ao seu cliente o site de consulta dos pontos de coleta (disponível em reciclus.org.br).

Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens Não há troca do óleo na loja e, portanto, não há coleta. CONAMA 362/05  

Coleta prevista nos pontos de troca de óleo. Não há previsão de coletores nas lojas. Supermercado deve comunicar como descartar corretamente as embalagens vazias.

Óleos vegetais comestíveis (Política Estadual de Resíduos Sólidos) Acordo assinado com ABIOVE  

Instalação de coletor e comunicação com o cliente. Em processo de seleção de empresas parceiras para viabilizar PEV na loja. Caso o supermercado queira fazer a coleta, é importante ter a documentação ambiental da empresa para onde será destinado e ter o controle de volume destinado.

Pilhas e baterias Acordo assinado pela FECOMERCIO, representado o setor. Cada supermercado deverá assinar o acordo individualmente via site especifico.  
  1. Adesão via site fecomercio.com.br (Emissão do certificado de adesão)
  2. Comprar / adaptar um coletor de pilhas, capacidade de 10Kg.
  3. Reproduzir a arte da comunicação visual dos coletores, disponível em fecomercio.com.br/etiqueta
  4. A responsabilidade do comércio é também entregar o volume recolhido em um ponto secundário (de consolidação). Verifique o local mais próximo para onde deve enviar / entregar as pilhas recolhidas –gmcons.com.br/gmclog
  5. Para entrega no ponto secundário, prepare a documentação para entrega das pilhas. Autodeclaração de entrega disponível em fecomercio.com.br  . Este documento deve ser arquivado para fins de comprovação de destinação ambientalmente correta dos resíduos coletados.
  6. Orientações adicionais e termos de adesão disponíveis em https://goo.gl/MzH4FP.
Pneus Não há adesão a sistemas. Sistema operado pela Reciclanip  

Coleta realizada em pontos de troca. Não há previsão de haver ponto de coleta nas lojas.

Produtos eletroeletrônicos e seus componentes Aguardando definição do acordo. Ainda há pontos em discussão sobre periculosidade, licenças, transporte, renúncia de propriedade e tributação.  
  1. Adesão via site fecomercio.com.brlogistica-reversa/eletroeletrônicos(redireciona para green eletron)
  2. A responsabilidade do comércio é receber os equipamentos, armazenar e acionar a operadora logística para retirada, conforme acordo a ser firmado.
  • COMPUTADORES PESSOAIS DE USO DOMÉSTICO:
  • ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA:
  • TELEFONES CELULARES DE USO DOMÉSTICO EM GERAL.
  • ACESSÓRIOS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL:
  • FONES DE OUVIDO E ALTO-FALANTES EM GERAL.
  • CÂMERAS FOTOGRÁFICAS DIGITAIS, CÂMERAS DE SEGURANÇA, WEBCAMS E ANÁLOGAS.
  • SMARTWATCHES, EQUIPAMENTOS E ASSESSÓRIOS ELETRÔNICOS PARA USO DESPORTIVO E OUTROS WEARABLES.
  • IMPRESSORAS/COPIADORAS DE USO DOMÉSTICO
  • ACESSÓRIOS DE IMPRESSÃO:
  • VIDEOGAMES E CONSOLES DE JOGOS DE VÍDEO PORTÁTEIS, ÓCULOS DE REALIDADE VIRTUAL E SIMILARES.
  • TELEFONES EM GERAL, ATENDEDORES AUTOMÁTICOS, INTERFONES, TELECOPIADORAS (FAX) E SIMILARES.
Agrotóxicos Não comercializado na loja  

Não será implementado. Não há vendo do produto na loja.


(1) Base legal

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305, de 2 de agosto de 2010, é a base da estrutura legal que regulamenta as questões de resíduos no Brasil. A PNRS, regulamentada pelo Decreto Fede­ral 7.404, de 23 de dezembro de 2010, traz a obrigações quanto aos resíduos próprios e as responsabilidades quanto aos resíduos de terceiros, pós-consumo.

A Política Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo (PERS) é ante­rior à PNRS, tendo sido instituída pela Lei Estadual 12.300, de 16 de março de 2006, e regulamentada pelo Decreto Estadual 54.645, de 5 de agosto de 2009. A partir deste conjunto de normas, ampliamos as exigências, estabelecemos prazos e critérios.

Na esfera municipal, cada cidade tem leis próprias que precisam ser analisadas. Mas em geral trata-se do Plano Municipal de Resíduos que pode trazer 2 dispositivos previstos na PNRS:

– Atribui ao grande gerador de resíduos a obrigação de destinar seu próprio resíduo, excluindo a equiparação deste com o resíduo domiciliar de responsabilidade do poder público, e definindo grandes geradores aqueles que gerem mais de 200L de resíduos por dia.

– Passa a exigir o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS – dos grandes geradores, onde além de indicar os processos de destinação dos resíduos, exige também a descrição da participação na logística reserva.

No município de São Paulo, a Lei 13.478/02 e sua regulamentação (decretos 45.668/04 e 48.251/07) definem os critérios de exigibilidade do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (documento previsto também na PNRS e PERS), ao considerar como Grande Gerador de Resíduos Sólidos os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em volume superior a 200 (duzentos) litros diários.

Outros instrumentos legais municipais que embasam o presente PGRS são a Lei Municipal nº 14.973, de 11 de setembro de 2009, que dispõe sobre a organização de sistemas de coleta seletiva de Grandes Geradores de Resíduos Sólidos o Município de São Paulo e o Decreto Municipal nº 51.907, de 5 de novembro de 2010, que estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei n 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as ações de fiscalização a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006.

Além dos resíduos próprios, tanto a PNRS quanto a PERS trazem a responsabilidade compartilhada como princípio para minimização dos impactos de produtos e seus resíduos elencados como prioritários ou de alto impacto ambiental. A PNRS, em seu artigo 33, lista os seguintes produtos e embalagens onde os sistemas de logística reversa são obrigatórios:

I – embalagens de agrotóxicos;
II – pilhas e baterias;
II – pneus;
IV – óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI – produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
VII – produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens.

Para o Estado de São Paulo, é a Resolução 45/2015 quem lista os produtos de significativo impacto ambiental, para os quais o sistema de logística reversa também é obrigatório. Em relação à PNRS, acrescenta-se a lista:

I Filtro de óleo lubrificante automotivo;
II Óleo Comestível;
III Pneus inservíveis;
IV Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.

Acrescenta-se ainda a melhor definição quanto as embalagens, trazendo a seguinte definição:

Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:

a) Alimentos;
b) Bebidas;
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins;
e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

Para cada grupo listado, destacam-se diversas resoluções e normas específicas, as quais listamos abaixo:

Sobre pilhas e baterias, a Resolução CONAMA nº 401/2008 que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências (Revoga a Resolução. nº 257/1999 e 263/1999). E a Instrução Normativa do IBAMA 8/2012 que institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem. Na prática, os supermercados deverão aderir ao acordo setorial (será uma adesão on line, na página da Fecomércio, mas que ainda não está disponível), disponibilizar um coletor para seus clientes e entregar as pilhas coletadas em um dos pontos de consolidação, listados no site do Programa ABINEE Recolhe Pilhas.

Quanto a lâmpadas contendo mercúrio, deve-se considerar a Lei Estadual nº 10.888/2001 que dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos de resíduos que contenham metais pesados (pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral). A Norma do IPT NEA nº 76/2008 que estabelece os requisitos mínimos de desempenho para avaliação de embalagens e acondicionamentos para o transporte de lâmpadas fluorescentes em todo ambiente de distribuição, inclusive pós uso. E as leis municipais 14.898/2009 que dispõe da obrigatoriedade da prefeitura do município de São Paulo, autarquias, órgãos municipais da administração direta e indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para reciclagem e reaproveitamento em todas dependências públicas da cidade de São Paulo, e lei 12.653/ 1998 que fixa normas que estabelecem a maneira correta de descarte de lâmpadas fluorescentes e dá outras providências. Além do Acordo Setorial de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista em vigência. Para o acordo setorial, a gestora RECICLUS disponibilizará o coletor e fará a logística de retirada. Porém, o processo encontra-se em fase experimental, onde estamos solicitando ajustes no manual de operações sugerido por eles, para adequação a realidade do varejo. Não há prazo para concluírem tal revisão.

Para Pneus inservíveis, considere a Resolução CONAMA nº 258/1999 e 301/2002 que dispõem sobre a coleta e disposição final dos pneumáticos inservíveis. Resoluções Conjunta SMA/SS nº 01/2002 que dispõe sobre a trituração ou retalhamento de pneus para fins de disposição em aterros sanitários. Resolução Conama nº 416/2009 que dispõe sobre a prevenção e a degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. E a Instrução Normativa Ibama n° 1, de 18 de março de 2010, onde temos os procedimentos e métodos para verificação do cumprimento da Resolução Conama n° 416, de 30 de setembro de 2009. Atualmente o entendimento defendido pela ABRAS e APAS é de que a coleta deva ser feia no ponto de troca dos pneus, cabendo ao ponto de venda comunicar o local de coleta e estimular a entrega dos pneus inservíveis. Mas há uma corrente contraria entre os agentes fiscais que exigem a coleta de pneus também nos supermercados. Enquanto não há definição, a orientação é buscar o alinhamento com o distribuidor que fornece para sua loja para definirem juntos a indicação do local de coleta para envio à reciclagem.

Óleo lubrificante – Resolução CONAMA nº 362/2005 que estabelece diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado (Revoga Resolução 09/93). Portaria ANP N. 125, de 1999, que regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou acabado, conforme diretrizes definidas na Portaria Interministerial MME-MMA nº1/99. Portaria ANP N. 71 de 2000, que regulamenta a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (Altera Portaria ANP n. 164, de 28.09.99 e ANP n. 127, de 30.07.99). Portaria ANP N. 122 de 1999 que dispõe sobre o controle e descarte de óleos lubrificantes usados ou contaminados (Altera Portaria ANP nº 81, de 03.05.99). Portaria CAT nº 81 de 1999 que disciplina o procedimento de coleta, transporte e recebimento de óleo lubrificante usado ou contaminado. (Alteração incorporada: Portaria CAT n. 60, de 04.08.00). E o Acordo Setorial para implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes em vigência. Este caso é semelhante ao de pneus (coleta no ponto de troca de óleo). Não há questionamentos sobre tal ponto.

Sobre óleo de cozinha, temos a Lei Estadual nº 12.047/2005 que institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário, além dos termos de compromisso vigentes. Na prática, todos devemos ter pontos de coleta, mas não há uma cobrança de sua execução. Por tratar-se de um resíduo com valor econômico, pode-se trabalhar com ONGs, Instituições e empresas que realizam a coleta. Mas lembre-se de documentar as retiradas e exigir do parceiro, as documentações da empresa para exercício legal de tal atividade. Mesmo que o óleo seja doado, você tem corresponsabilidade sobre o que será feito e como será feito.

E sobre embalagens em geral, o acordo setorial de embalagens está valendo (http://www.sinir.gov.br/web/guest/embalagens-em-geral) porém não há um agente centralizador. Os acordos para manutenção dos Pontos de Entrega Voluntário (PEV) devem ser fechados diretamente entre varejo e indústria, o que dificulta a execução do processo.

Além dos acordos setoriais, não deixe de consultar a legislação supra citada, especialmente a PNRS, sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos. Este documento que “organiza” a gestão de resíduos gerados na sua operação, é também item obrigatório e que passou a ser exigido em São Paulo durante vistorias da Vigilância Sanitária. Apesar de questionável a atribuição deles para fiscalizarem tal documento, é legitima a exigibilidade do mesmo para o ramo de supermercados, de acordo com a PNRS.

Fones de informações

A questão está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm). Atenção ao artigo 30 em diante. E na Política Estadual de Resíduos Sólidos (https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/135418/politica-estadual-de-residuos-solidos-lei-12300-06), bem como suas regulamentações.

Os resíduos indicados como de interesse ambiental, cuja logística reversa é obrigatória e portanto tratada em Acordos Setoriais, estão indicados (e atualizados quanto as obrigações legais) no site do SINIR (http://www.sinir.gov.br/web/guest/acordos-setoriais).

Conteúdo elaborado por Ecosuporte.


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