Supersimples tem validade questionada na Justiça – APAS – Associação Paulista de Supermercados

Supersimples tem validade questionada na Justiça


Luigi Nesse

A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ingressou na 14ª Vara Federal, em São Paulo, com mandado de segurança contra o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, que passou a vigorar no último dia 1º de julho. O objetivo da ação impetrada é obter uma liminar para que as empresas de serviços atualmente enquadradas no Simples Federal continuem no mesmo regime tributário até o final deste ano.

Esta é a terceira ação contra o Supersimples. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei Complementar nº 123, que criou o mais novo regime de tributação voltado às micros e pequenas empresas, tramitam mais duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin). Uma é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e a outra foi protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estados (Anape).

De acordo com o presidente da CNS, Luigi Nese, várias empresas do setor de serviços possuem dívidas tributárias, o que as impedem de migrar para o Supersimples. ´Além disso, algumas atividades terão aumento brutal da carga tributária, mesmo com a inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na alíquota única´, justifica. De fato, as tabelas com as alíquotas aplicáveis ao setor de serviços são mais altas na comparação com o comércio e a indústria, e variam de 6% a 18,5%, fora a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que, em alguns casos, será cobrada separadamente. ´A tabela do comércio começa com 4%´, compara o presidente da CNS.

Mais ações – A CNS deve ingressar antes do final deste mês – quando vence o prazo para os contribuintes que não estavam enquadrados no Simples Federal ou não conseguiram migrar automaticamente – com uma segunda ação na Justiça com o argumento de que foi criado um novo imposto. Trata-se do ´ISS progressivo´, cujas alíquotas podem oscilar entre 2% e 5%.

De acordo com o dirigente da entidade, a Lei Complementar nº 116/2004, que ampliou a lista de serviços sobre os quais se deve cobrar o ISS, determina a adoção de uma única alíquota para cada categoria de serviços. ´Além disso, não poderiam existir bases tributáveis diferenciadas por tipo de atividade econômica. Por que serviços devem pagar mais que o comércio ou a indústria?´, questiona.

Balanço – A Receita Federal vai divulgar hoje, durante coletiva de imprensa em Brasília, o balanço das micros e pequenas empresas que migraram para o novo regime. Estar em dia com os fiscos federal, estadual e municipal é uma das condições básicas para que a transição ocorra de forma automática. Caso o contribuinte tenha débitos tributários, poderá solicitar o parcelamento de suas dívidas.

Até o momento, dos 2,2 milhões de micros e pequenas empresas enquadradas no Supersimples que tiveram os dados fiscais avaliados pelas prefeituras, apenas 715 estavam aptas a migrar automaticamente porque pagam regularmente o ISS. Os demais contribuintes devem o imposto municipal ou possuem alguma irregularidade, como a falta de alvará de funcionamento.

Mais informações,  podem ser obtidas no site da Receita Federal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.asp, que permite verificar quais empresas migraram automaticamente, bem como detalhes da legislação.

Fonte: Diário do Comércio

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